REsp 1841361 - DECISAO

REsp 1841361 - DECISAO

Os embargos de declaração foram conhecidos e parcialmente acolhidos porque havia contradição quanto à verba honorária recursal: decidiu-se majorar os honorários devidos pelo embargante para R$ 1.500,00 com fundamento no valor fixado nas instâncias ordinárias e na majoração anterior em grau de recurso. Quanto ao erro material alegado sobre parcelas pagas após a distribuição até o óbito, não se constatou vício apto a infirmar o julgado, permanecendo a solução de mérito; ademais, o Tribunal reiterou que, em contratos de seguro de vida de trato sucessivo, aplica-se prescrição anual, limitando a cobrança às quantias pagas nos 12 meses anteriores ao ajuizamento.

Parties
Embargante: ANTÔNIO DO LAGO BOTELHO - ESPÓLIO; Demandada: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (conhecidos E Parcialmente Acolhidos)
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Erro Material, Contradição, Relação De Trato Sucessivo, Sucumbência, Efeito Infringente
Direito Civil Processo Civil Seguro De Vida Prescrição Honorários Advocatícios Sucumbenciais Erro Material Contradição Relação De Trato Sucessivo +2 more

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Parties

ANTÔNIO DO LAGO BOTELHO - ESPÓLIO

Embargante

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

Demandada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (conhecidos E Parcialmente Acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição no acórdão quanto aos honorários recursais
  2. 2 possibilidade de erro material relativo à condenação pelo pagamento de parcelas depois da distribuição até o óbito
  3. 3 natureza da relação contratual de seguro de vida como trato sucessivo e incidência de prescrição anual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram conhecidos e parcialmente acolhidos porque havia contradição quanto à verba honorária recursal: decidiu-se majorar os honorários devidos pelo embargante para R$ 1.500,00 com fundamento no valor fixado nas instâncias ordinárias e na majoração anterior em grau de recurso. Quanto ao erro material alegado sobre parcelas pagas após a distribuição até o óbito, não se constatou vício apto a infirmar o julgado, permanecendo a solução de mérito; ademais, o Tribunal reiterou que, em contratos de seguro de vida de trato sucessivo, aplica-se prescrição anual, limitando a cobrança às quantias pagas nos 12 meses anteriores ao ajuizamento.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos

Orders

  • Revogar parcialmente o dispositivo da decisão monocrática de fls. 711/718 para majorar os honorários advocatícios recursais devidos por ANTÔNIO DO LAGO BOTELHO - ESPÓLIO para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
  • Intimem-se.