AREsp 1674503 - DECISAO

AREsp 1674503 - DECISAO

Conheço do Agravo e afasto a incidência da Súmula 83/STJ por inexistir jurisprudência estável desta Corte; não conheço do Recurso Especial porque a matéria federal suscitada (arts. 10 e 487, parágrafo único, do CPC) não foi prequestionada na decisão recorrida, sendo o prequestionamento requisito essencial para admissibilidade do recurso.

Parties
Recorrente: Agravante; Apelado: Município de Santana do Livramento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Previdenciário Prescrição Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

Agravante

Recorrente

Município de Santana do Livramento

Apelado

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83 do STJ
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 alegada violação dos artigos 10 e 487, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo e afasto a incidência da Súmula 83/STJ por inexistir jurisprudência estável desta Corte; não conheço do Recurso Especial porque a matéria federal suscitada (arts. 10 e 487, parágrafo único, do CPC) não foi prequestionada na decisão recorrida, sendo o prequestionamento requisito essencial para admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.