RHC 144722 - DECISAO

RHC 144722 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido solucionou a questão com base em normas infraconstitucionais relativas aos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF) e, portanto, não há repercussão geral para admitir o recurso extraordinário (Tema 660/STF); adicionalmente, verificou-se que não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva nem da pretensão executória no caso concreto e que habeas corpus não é cabível contra decisão monocrática sem manifestação colegiada.

Parties
Recorrente: LUIS GONCALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prescrição, Habeas Corpus, Repercussão Geral, Detração Penal, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prescrição Habeas Corpus Repercussão Geral Detração Penal Pressupostos De Admissibilidade

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Parties

LUIS GONCALVES PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória
  3. 3 retroatividade da Lei n. 11.596/2007 que alterou o art. 117, IV, do Código Penal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido solucionou a questão com base em normas infraconstitucionais relativas aos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF) e, portanto, não há repercussão geral para admitir o recurso extraordinário (Tema 660/STF); adicionalmente, verificou-se que não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva nem da pretensão executória no caso concreto e que habeas corpus não é cabível contra decisão monocrática sem manifestação colegiada.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.