REsp 1905479 - DECISAO

REsp 1905479 - DECISAO

Parties
Recorrente: CLARISSE MACHADO DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Topics
Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLARISSE MACHADO DE AZEVEDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Reconhecimento da prescrição da pretensão executória
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)