AREsp 1945321 - DECISAO

AREsp 1945321 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; no mérito, manteve-se o entendimento de que a pretensão está prescrita, aplicando-se o prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC/2002 às dívidas líquidas e considerando-se como termo inicial a data de liquidação/quitação dos contratos, não a negativa administrativa da CEF, e reconhecendo que a alteração do julgado exigiria reexame fático-probatório vedado em Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; nego provimento ao Agravo.
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional, Recurso Especial, FCVS (fundo De Compensação De Variações Salariais), Liquidez Da Dívida, Omissão/embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 termo inicial da prescrição na cobrança perante o FCVS (data da quitação vs. negativa administrativa da CEF)
  3. 3 aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal (art. 206, § 5º, I, CC/2002) em face de dívida líquida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; no mérito, manteve-se o entendimento de que a pretensão está prescrita, aplicando-se o prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC/2002 às dívidas líquidas e considerando-se como termo inicial a data de liquidação/quitação dos contratos, não a negativa administrativa da CEF, e reconhecendo que a alteração do julgado exigiria reexame fático-probatório vedado em Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; nego provimento ao Agravo.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  • Nego provimento ao Agravo