REsp 1460581 - DECISAO

REsp 1460581 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem comprovou, com base nos autos, que a parte exequente não permaneceu inerte: os honorários foram fixados em percentual e a base de cálculo só foi definitivamente consolidada em 26/09/2002, a execução foi promovida após essa consolidação e houve sobrestamento coerente do processamento executivo; a reforma exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Fundação Universidade Federal do Rio Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Execução, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Execução Contra a Fazenda Pública, Teoria Da Actio Nata, Súmula 7/stj, Suspensão/sobrestamento Da Execução, Processo Civil Cooperativo
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Execução Honorários Advocatícios Sucumbenciais Execução Contra a Fazenda Pública Teoria Da Actio Nata Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Fundação Universidade Federal do Rio Grande

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional para execução de honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor da causa
  2. 2 prescrição da pretensão executiva
  3. 3 eficácia do sobrestamento da execução quanto à obrigação de pagar até solução da obrigação de fazer cumulada

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem comprovou, com base nos autos, que a parte exequente não permaneceu inerte: os honorários foram fixados em percentual e a base de cálculo só foi definitivamente consolidada em 26/09/2002, a execução foi promovida após essa consolidação e houve sobrestamento coerente do processamento executivo; a reforma exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.