AREsp 1946561 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não apresentaram comando normativo federal apto a amparar a tese (incidindo a Súmula 284/STF), a eventual ofensa a lei federal seria reflexa exigindo exame de legislação estadual (Súmula 280/STF) e houve ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos federais invocados (Súmulas 282 e 356/STF); por consequência, a análise da prescrição e do alegado reconhecimento de débito pela lei estadual restou prejudicada.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Apelado: APELADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Reconhecimento De Débito Retroativo, Reposição Salarial De Policial Militar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Público Prescrição Reconhecimento De Débito Retroativo Reposição Salarial De Policial Militar Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

APELADO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a Lei estadual n. 2.984/2015 (MP 33/2015) reconheceu débito retroativo do Estado do Tocantins
  2. 2 se o suposto reconhecimento pela Lei n. 2.984/2015 teria interrompido a prescrição das parcelas
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de alegada violação de normas federais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não apresentaram comando normativo federal apto a amparar a tese (incidindo a Súmula 284/STF), a eventual ofensa a lei federal seria reflexa exigindo exame de legislação estadual (Súmula 280/STF) e houve ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos federais invocados (Súmulas 282 e 356/STF); por consequência, a análise da prescrição e do alegado reconhecimento de débito pela lei estadual restou prejudicada.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.