AREsp 1943636 - DECISAO

AREsp 1943636 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia central apoia-se em legislação estadual (Lei nº 2.984/2015), atrativa do óbice da Súmula 280/STF por analogia; além disso, a decisão recorrido assentou-se em suporte fático-probatório cujo reexame é vedado ao STJ pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravado: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Servidores Públicos, Militares, Recurso Especial, Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 280/stf), Acordo Administrativo
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Servidores Públicos Militares Recurso Especial Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 280/stf) Acordo Administrativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 vigência e marco inicial da prescrição em virtude de acordo administrativo e transformação em lei estadual (Lei nº 2.984/2015)
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 1º e 9º do Decreto 20.910/32
  3. 3 incidência dos óbices das Súmulas 280/STF e 7/STJ sobre o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia central apoia-se em legislação estadual (Lei nº 2.984/2015), atrativa do óbice da Súmula 280/STF por analogia; além disso, a decisão recorrido assentou-se em suporte fático-probatório cujo reexame é vedado ao STJ pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.