AREsp 1946002 - DECISAO

AREsp 1946002 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (proibição pela Súmula 7/STJ) e porque a matéria foi decidida com base em legislação estadual (aplicável o óbice da Súmula 280/STF), razão pela qual o...

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Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Parte Autora/recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Reposição Salarial De Militares, Revisão Geral Anual, Interrupção E Recomeço Da Prescrição (decreto 20.910/32), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 280/stf (ofensa a Direito Local), Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Reposição Salarial De Militares Revisão Geral Anual Interrupção E Recomeço Da Prescrição (decreto 20.910/32) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 280/stf (ofensa a Direito Local) +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

RECORRIDO

Parte Autora/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão autoral
  2. 2 incidência dos arts. 1º e 9º do Decreto 20.910/32
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de óbice por direito local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (proibição pela Súmula 7/STJ) e porque a matéria foi decidida com base em legislação estadual (aplicável o óbice da Súmula 280/STF), razão pela qual o recurso extremo não poderia ser conhecido; além disso, honorários foram majorados em 10% conforme art.85, §11, CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Não conheço do Recurso Especial interposto pelo Estado do Tocantins