AREsp 1919633 - DECISAO

AREsp 1919633 - DECISAO

Considerando que a pena aplicada ao recorrente foi de 6 meses, o prazo prescricional aplicável é de 3 anos (art. 109, VI, CP). Verificou-se que, entre os marcos interruptivos (recebimento da denúncia em 19/10/2015 e publicação da sentença condenatória em 30/08/2019), decorreram mais de 3 anos, razão pela qual houve a prescrição da pretensão punitiva e deve ser declarada a extinção da punibilidade com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, VI, e art. 110, § 1º, do Código Penal.

Parties
Embargante/recorrente: CLEITON VIEIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; declarada extinta a punibilidade do recorrente em relação ao crime.
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Cálculo Do Prazo Prescricional
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Cálculo Do Prazo Prescricional

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Parties

CLEITON VIEIRA ALVES

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 cálculo do prazo prescricional em razão do quantum de pena de 6 meses
  3. 3 marcos interruptivos da prescrição (recebimento da denúncia e publicação da sentença)

Ratio Decidendi

Considerando que a pena aplicada ao recorrente foi de 6 meses, o prazo prescricional aplicável é de 3 anos (art. 109, VI, CP). Verificou-se que, entre os marcos interruptivos (recebimento da denúncia em 19/10/2015 e publicação da sentença condenatória em 30/08/2019), decorreram mais de 3 anos, razão pela qual houve a prescrição da pretensão punitiva e deve ser declarada a extinção da punibilidade com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, VI, e art. 110, § 1º, do Código Penal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; declarada extinta a punibilidade do recorrente em relação ao crime.

Orders

  • Declara extinta a punibilidade do recorrente em relação ao crime, com fundamento no art. 107, IV, c/c os arts. 109, VI, e 110, § 1º, do Código Penal.
  • Intimem-se.