AREsp 1930327 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal careceu de indicação de comando normativo federal apto a amparar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e eventual ofensa a lei federal seria indireta/reflexa exigindo exame de legislação estadual (Súmula 280/STF); por consequência, a análise sobre interrupção da prescrição ficou prejudicada; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Reconhecimento De Débito, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Reconhecimento De Débito Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 280 STF +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a Lei Estadual n. 2.984/2015 reconheceu débito retroativo interrompendo a prescrição
  2. 2 se houve violação dos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/1932
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da alegada violação de lei federal e da deficiência na indicação do comando normativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal careceu de indicação de comando normativo federal apto a amparar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e eventual ofensa a lei federal seria indireta/reflexa exigindo exame de legislação estadual (Súmula 280/STF); por consequência, a análise sobre interrupção da prescrição ficou prejudicada; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.