REsp 1966605 - DECISAO

REsp 1966605 - DECISAO

A Presidência do STJ, em juízo de retratação, entendeu que estava preenchido o requisito do prequestionamento relativo à matéria suscitada (art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e questões sobre URV e reestruturação de carreira) e, por isso, tornou sem efeito a decisão anterior e determinou a reautuação do feito como recurso especial para melhor análise da questão suscitada.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação E Reautuação Do Recurso Especial
Outcome
decisão de retratação: decisão anterior tornada sem efeito e determinação de reautuação do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Recurso Especial, URV (unidade Real De Valor), Reposição Salarial, Reestruturação De Carreira
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Prequestionamento Recurso Especial URV (unidade Real De Valor) Reposição Salarial +1 more

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação E Reautuação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve prequestionamento do dispositivo legal (art. 1º do Decreto n. 20.910/32) suficiente para conhecimento do recurso especial
  2. 2 se a reestruturação de carreira pela Lei Estadual nº 13.909/2001 afasta o direito à diferença salarial decorrente da conversão em URV
  3. 3 aplicação da prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/32 em relação às verbas decorrentes da URV

Ratio Decidendi

A Presidência do STJ, em juízo de retratação, entendeu que estava preenchido o requisito do prequestionamento relativo à matéria suscitada (art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e questões sobre URV e reestruturação de carreira) e, por isso, tornou sem efeito a decisão anterior e determinou a reautuação do feito como recurso especial para melhor análise da questão suscitada.

Court Disposition

decisão de retratação: decisão anterior tornada sem efeito e determinação de reautuação do recurso especial

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJfls. 305-307
  • Determino a reautuação do feito como recurso especial