HC 668827 - DECISAO

HC 668827 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o Juízo da Vara de Execução Penal declarou extinta a punibilidade por prescrição e requereu o arquivamento, sendo este entendimento fundamentado no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL RAMOS DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prescrição, Perda Superveniente Do Objeto, Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade, Arquivamento
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Perda Superveniente Do Objeto Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Arquivamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL RAMOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 extinção da punibilidade
  3. 3 perda superveniente do objeto que inviabiliza a impetração

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o Juízo da Vara de Execução Penal declarou extinta a punibilidade por prescrição e requereu o arquivamento, sendo este entendimento fundamentado no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.