REsp 1948623 - DECISAO

REsp 1948623 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ: o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para impugnar indeferimento administrativo de benefício previdenciário é a data do indeferimento, e a ação foi ajuizada após esse prazo, razão pela qual incide o óbice previsto na Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: LUIZ RICARDO ALVES; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Indeferimento Administrativo, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Adicional De 25%
Previdenciário Processual Civil Administrativo Prescrição Termo Inicial Do Prazo Prescricional Indeferimento Administrativo Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença +1 more

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Parties

LUIZ RICARDO ALVES

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional para impugnar indeferimento administrativo de benefício previdenciário
  2. 2 aplicação da prescrição quinquenal prevista no art. 103, § único, da Lei 8.213/1991
  3. 3 distinção entre imprescritibilidade do direito ao benefício e prescritibilidade da pretensão de revisar ato administrativo indeferitório

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ: o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para impugnar indeferimento administrativo de benefício previdenciário é a data do indeferimento, e a ação foi ajuizada após esse prazo, razão pela qual incide o óbice previsto na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial do particular.
  • Publique-se.