HC 696292 - DECISAO

HC 696292 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância, em razão de o writ atacar decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça sem que tenha sido interposto agravo regimental para levar a matéria ao colegiado do tribunal a quo, ficando inviabilizado o exame pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: JESUS DOS SANTOS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida Pelo Relator (art. 210 Ristj)
Outcome
Indeferida liminarmente; não conhecimento do habeas corpus por supressão de instância
Legal Topics
Prescrição, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Conversão De Pena Privativa Em Restritiva De Direitos, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Regime Inicial De Cumprimento De Pena Conversão De Pena Privativa Em Restritiva De Direitos Habeas Corpus Supressão De Instância Competência Do STJ +1 more

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Parties

JESUS DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida Pelo Relator (art. 210 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação de decisão monocrática de Desembargador sem interposição de agravo regimental (supressão de instância)
  2. 2 Reconhecimento de prescrição da pretensão punitiva relativa ao art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro (alegação do impetrante)
  3. 3 Redimensionamento do regime inicial de cumprimento de pena e conversão para regime aberto ou penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância, em razão de o writ atacar decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça sem que tenha sido interposto agravo regimental para levar a matéria ao colegiado do tribunal a quo, ficando inviabilizado o exame pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; não conhecimento do habeas corpus por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se