AREsp 1956530 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por falta de prequestionamento específico sobre as teses invocadas e por não ter a agravante impugnado o fundamento do acórdão estadual de que a correção monetária era contratual e desconectada das notas promissórias, aplicou-se a jurisprudência do STJ segundo a qual as obrigações acessórias prescrevem no mesmo prazo da obrigação principal, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido. Foi majorado o percentual dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Agrobilara Comércio e Participações Ltda.; Insurgente: Carlos Cesar da Costa Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Desprovimento Em Parte Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Título De Crédito
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Prequestionamento Honorários Advocatícios Correção Monetária Título De Crédito

Case Brief

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Parties

Agrobilara Comércio e Participações Ltda.

Agravante

Carlos Cesar da Costa Pereira

Insurgente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Desprovimento Em Parte Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 prequestionamento dos arts. 322, 323, 324 e 422 do CC
  3. 3 prazo prescricional aplicável a prestações acessórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por falta de prequestionamento específico sobre as teses invocadas e por não ter a agravante impugnado o fundamento do acórdão estadual de que a correção monetária era contratual e desconectada das notas promissórias, aplicou-se a jurisprudência do STJ segundo a qual as obrigações acessórias prescrevem no mesmo prazo da obrigação principal, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido. Foi majorado o percentual dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Majoraram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015)