REsp 1956671 - DECISAO

REsp 1956671 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial por entender que, na ação de cobrança de parcelas pretéritas fundadas em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, pois é nesse momento que se opera a interrupção do prazo prescricional e a constituição em mora do devedor; por isso, o acórdão recorrido foi reformado e a prescrição afastada.

Parties
Impetrante: Associação; Parte Demandada / Responsável: São Paulo Previdência; Beneficiários/autor(es): Pensionista; Policiais Militares (ativos e inativos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento Ao Recurso)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Prescrição, Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa De Associação, Quinquênios E Sexta Parte, Termo Inicial Dos Juros
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Prescrição Juros De Mora Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa De Associação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Associação

Impetrante

São Paulo Previdência

Parte Demandada / Responsável

Pensionista; Policiais Militares (ativos e inativos)

Beneficiários/autor(es)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas anteriores ao mandado de segurança coletivo
  2. 2 interrupção da prescrição pelo ajuizamento do mandado de segurança coletivo
  3. 3 legitimidade extraordinária da associação para impetrar mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial por entender que, na ação de cobrança de parcelas pretéritas fundadas em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, pois é nesse momento que se opera a interrupção do prazo prescricional e a constituição em mora do devedor; por isso, o acórdão recorrido foi reformado e a prescrição afastada.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Dar provimento ao Recurso Especial