EAREsp 1281081 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ: aplica-se prazo prescricional decenal às ações ajuizadas antes de 09/06/2005, o art.18 da Lei 10.522/2002 não renuncia à prescrição e a renúncia pela Fazenda Pública exige autorização legal; aplicou-se a Súmula 83 do STJ impedindo o conhecimento por alegada divergência.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA ZONA DE MOCOCA AGRICOLA PECUARIA E INDL/ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Quota De Contribuição Sobre Exportação De Café, Renúncia À Prescrição, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Repetição De Indébito Quota De Contribuição Sobre Exportação De Café Renúncia À Prescrição Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA ZONA DE MOCOCA AGRICOLA PECUARIA E INDL/ LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável às ações de repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação
  2. 2 Natureza e efeitos do art. 18 da Lei 10.522/2002 quanto à renúncia à prescrição
  3. 3 Possibilidade de renúncia à prescrição pela Fazenda Pública sem autorização legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ: aplica-se prazo prescricional decenal às ações ajuizadas antes de 09/06/2005, o art.18 da Lei 10.522/2002 não renuncia à prescrição e a renúncia pela Fazenda Pública exige autorização legal; aplicou-se a Súmula 83 do STJ impedindo o conhecimento por alegada divergência.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o disposto nos §§2º e 3º