REsp 1373303 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por não ter o recorrente impugnado fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), além de parte das pretensões dependerem de revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Arlindo Martins dos Santos; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Anistia, Reintegração
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Parties

Arlindo Martins dos Santos

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas
  2. 2 alegada coisa julgada sobre reconhecimento da decadência da administração
  3. 3 alegada violação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por não ter o recorrente impugnado fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), além de parte das pretensões dependerem de revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC/2015).
  • Publique-se.