REsp 1955306 - DECISAO

REsp 1955306 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-se provimento. O Recurso não ultrapassou a admissibilidade quanto à alegada ofensa ao art. 189 do CPC/2015 pela ausência de prequestionamento. Quanto à prescrição do FGTS, aplicou-se o entendimento consolidado pelo Supremo (ARE 709.212/DF) e pelo STJ, segundo o qual o prazo prescricional é quinquenal, com a modulação de efeitos fixando, para prazos já em curso, a aplicação do que ocorrer primeiro entre 30 anos do termo inicial ou 5 anos a partir da decisão; assim, o Tribunal de origem acertadamente aplicou o prazo quinquenal no caso concreto.

Parties
Recorrente: LUCI FIGUEIREDO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prescrição, FGTS, Nulidade De Contratação Temporária, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho Prescrição FGTS Nulidade De Contratação Temporária Repercussão Geral +2 more

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Parties

LUCI FIGUEIREDO DUARTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 ofensa ao art. 189 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade do art. 19-A da Lei 8.036/90

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-se provimento. O Recurso não ultrapassou a admissibilidade quanto à alegada ofensa ao art. 189 do CPC/2015 pela ausência de prequestionamento. Quanto à prescrição do FGTS, aplicou-se o entendimento consolidado pelo Supremo (ARE 709.212/DF) e pelo STJ, segundo o qual o prazo prescricional é quinquenal, com a modulação de efeitos fixando, para prazos já em curso, a aplicação do que ocorrer primeiro entre 30 anos do termo inicial ou 5 anos a partir da decisão; assim, o Tribunal de origem acertadamente aplicou o prazo quinquenal no caso concreto.