REsp 1948845 - DECISAO

REsp 1948845 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, em desacordo com os requisitos regimentais e processuais (necessidade de transcrição dos trechos dos acórdãos e indicação da similitude fática e jurídica), e pela constatação de ausência de similitude entre os acórdãos (um trata de ação de cobrança e outro de execução de título extrajudicial). Além disso, aplicou-se a Súmula Administrativa 7/STJ para condenação em honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; Recorrido: Comercial Ribalta LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Divergência Jurisprudencial, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Cobrança
Direito Civil Processo Civil Prescrição Divergência Jurisprudencial Recurso Especial Honorários Advocatícios Cobrança

Case Brief

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Parties

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

Recorrente

Comercial Ribalta LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição quinquenal para cobrança de dívidas líquidas (art. 206, § 5º, I, do CC)
  2. 2 interrupção da prescrição depende de citação válida
  3. 3 requisitos formais para demonstração de divergência jurisprudencial em Recurso Especial (transcrição de trechos e indicação de similitude fática e jurídica)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, em desacordo com os requisitos regimentais e processuais (necessidade de transcrição dos trechos dos acórdãos e indicação da similitude fática e jurídica), e pela constatação de ausência de similitude entre os acórdãos (um trata de ação de cobrança e outro de execução de título extrajudicial). Além disso, aplicou-se a Súmula Administrativa 7/STJ para condenação em honorários advocatícios.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não se conhece do Recurso Especial.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC/2015 e Súmula Administrativa 7/STJ.