AREsp 1942305 - DECISAO

AREsp 1942305 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ, entendendo que o ajuizamento de execução coletiva pelo sindicato interrompeu o prazo prescricional para a execução individual, não havendo divergência passível de conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Coletiva, Execução Individual, Recurso Especial, Tema 877, Legitimação Sindical
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Execução Coletiva Execução Individual Recurso Especial Tema 877 Legitimação Sindical

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o ajuizamento de execução coletiva pelo sindicato interrompe o prazo prescricional para a execução individual
  2. 2 aplicabilidade do Tema 877 ao caso e eficácia vinculante do art. 1.039 do CPC/2015
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 927 e 1.039 do CPC/2015 pela parte agravante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ, entendendo que o ajuizamento de execução coletiva pelo sindicato interrompeu o prazo prescricional para a execução individual, não havendo divergência passível de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.