AREsp 1925740 - DECISAO

AREsp 1925740 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte quanto à preliminar do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negou-se provimento por entender não configurada omissão, e manteve-se a impossibilidade de acolher a alegação de prescrição porquanto sua apreciação exigiria reexame do conjunto probatório realizado pelo Tribunal de origem, vedado ao STJ pela Súmula 7, bem como porque houve interrupção da prescrição pelo despacho de 16/03/2009 conforme demonstrado nos autos.

Parties
Agravante: DROGARIAS PACHECO S/A; Exequente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelada: FARMÁCIA SANTO ANTÔNIO DE LUCAS LTDA (Drogarias DESCONTÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Análise De Preliminar E Mérito Incidental)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial, apenas em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Sucessão Empresarial, Embargos À Execução Fiscal, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Sucessão Empresarial Embargos À Execução Fiscal Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DROGARIAS PACHECO S/A

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Exequente

FARMÁCIA SANTO ANTÔNIO DE LUCAS LTDA (Drogarias DESCONTÃO)

Apelada

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Análise De Preliminar E Mérito Incidental)

Legal Issues

  1. 1 preliminar de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 prescrição para o redirecionamento da execução fiscal e termo inicial
  3. 3 necessidade ou não de reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte quanto à preliminar do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negou-se provimento por entender não configurada omissão, e manteve-se a impossibilidade de acolher a alegação de prescrição porquanto sua apreciação exigiria reexame do conjunto probatório realizado pelo Tribunal de origem, vedado ao STJ pela Súmula 7, bem como porque houve interrupção da prescrição pelo despacho de 16/03/2009 conforme demonstrado nos autos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial, apenas em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.