EREsp 1954493 - DECISAO

EREsp 1954493 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão ou contradição; aplicar a jurisprudência desta Corte de que o termo inicial da prescrição em ações de revisão de contrato bancário é a data da assinatura do contrato, determinando que o Tribunal de origem examine a prescrição considerando a assinatura dos contratos originais ou renovados; afastar, neste momento, a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 aos primeiros embargos que não sejam manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: CARLOS REINALDO FREITAS LEÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prescrição, Revisão De Contrato Bancário, Renovação Sucessiva De Contratos, Inovação Recursal, Duplo Grau De Jurisdição, Embargos De Declaração, Súmulas 7/stj E 283/stf, Súmula 286/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Prescrição Revisão De Contrato Bancário Renovação Sucessiva De Contratos Inovação Recursal Duplo Grau De Jurisdição +3 more

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Parties

CARLOS REINALDO FREITAS LEÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 termo inicial do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão ou contradição; aplicar a jurisprudência desta Corte de que o termo inicial da prescrição em ações de revisão de contrato bancário é a data da assinatura do contrato, determinando que o Tribunal de origem examine a prescrição considerando a assinatura dos contratos originais ou renovados; afastar, neste momento, a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 aos primeiros embargos que não sejam manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Afasta-se a incidência da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 neste momento.