REsp 1923965 - DECISAO

REsp 1923965 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do recurso, mas negou-lhe provimento porque a revisão pretendida implicaria revolver o conjunto fático-probatório quanto à liquidez do título e ao termo inicial da prescrição, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, havia fundamento suficiente no acórdão recorrido não impugnado (liquidação necessária e posterior trânsito em julgado), o que atrai a aplicação da Súmula 283/STF e impede o acolhimento do pedido do recorrente.

Parties
Recorrente: Estado do Maranhão; Parte Agravada: SINTSEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Ativa, Súmulas, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prescrição Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Ativa Súmulas +1 more

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Parties

Estado do Maranhão

Recorrente

SINTSEP

Parte Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executiva
  2. 2 liquidez do título executivo e termo inicial da prescrição
  3. 3 ilegitimidade ativa para execução individual

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso, mas negou-lhe provimento porque a revisão pretendida implicaria revolver o conjunto fático-probatório quanto à liquidez do título e ao termo inicial da prescrição, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, havia fundamento suficiente no acórdão recorrido não impugnado (liquidação necessária e posterior trânsito em julgado), o que atrai a aplicação da Súmula 283/STF e impede o acolhimento do pedido do recorrente.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.