AREsp 1782393 - DECISAO

AREsp 1782393 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por incidir o óbice da Súmula 211/STJ: o Tribunal a quo não apreciou a tese sobre suspensão da prescrição pela pendência de recurso administrativo e o recorrente não demonstrou nos autos, via art. 1.022 do CPC, a existência de omissão passível de prequestionamento ficto, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: ANTONIO DE ALMEIDA ARAUJO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Revisão Da RMI, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Suspensão Do Prazo Prescricional Por Processo Administrativo, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Prescrição Revisão Da RMI Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Suspensão Do Prazo Prescricional Por Processo Administrativo Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO DE ALMEIDA ARAUJO

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento/omissão apontada ao Tribunal a quo
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 questão sobre suspensão do prazo prescricional durante a pendência de processo administrativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por incidir o óbice da Súmula 211/STJ: o Tribunal a quo não apreciou a tese sobre suspensão da prescrição pela pendência de recurso administrativo e o recorrente não demonstrou nos autos, via art. 1.022 do CPC, a existência de omissão passível de prequestionamento ficto, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.