AREsp 1925830 - DECISAO

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O Tribunal aplicou sua jurisprudência consolidada de que, tratando-se de vantagem pecuniária de trato sucessivo e de ato omissivo da Administração, não incide prescrição sobre o fundo de direito, alcançando-se apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos (Súmula 85/STJ); como o acórdão recorrido está em sintonia com essa orientação, o Recurso Especial não merece provimento e o agravo é conhecido para negar provimento ao recurso.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravados: Servidores do Poder Judiciário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Fundo De Direito, Súmula 85/stj, Súmula 83/stj, Vantagem Pecuniária, Ato Omissivo Da Administração, Honorários Advocatícios
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Parties

parte agravante

Agravante

Servidores do Poder Judiciário

Agravados

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorre prescrição do fundo de direito em demandas que visam vantagem pecuniária de trato sucessivo?
  2. 2 Aplicação da Súmula 85/STJ e alcance da prescrição quinquenal
  3. 3 Caracterização do ato omissivo da Administração e início do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou sua jurisprudência consolidada de que, tratando-se de vantagem pecuniária de trato sucessivo e de ato omissivo da Administração, não incide prescrição sobre o fundo de direito, alcançando-se apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos (Súmula 85/STJ); como o acórdão recorrido está em sintonia com essa orientação, o Recurso Especial não merece provimento e o agravo é conhecido para negar provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.