REsp 1949933 - DECISAO

REsp 1949933 - DECISAO

Reconhecida a prescrição e ausente condenação, os honorários devem ser fixados por equidade com base no art. 20, §4º, do CPC/1973; considerando o valor da causa de R$ 40.000,00, os honorários foram arbitrados em R$ 2.000,00.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial
Outcome
Provimento ao recurso especial para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito
Administrativo Processual Civil Prescrição Honorários Advocatícios Correção Monetária Juros De Mora Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo dos honorários advocatícios
  2. 2 incidência do art. 20, §4º, do CPC/1973
  3. 3 marco inicial da prescrição em acordos pagos em parcelas

Ratio Decidendi

Reconhecida a prescrição e ausente condenação, os honorários devem ser fixados por equidade com base no art. 20, §4º, do CPC/1973; considerando o valor da causa de R$ 40.000,00, os honorários foram arbitrados em R$ 2.000,00.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
  • Publique-se.