AREsp 1806101 - DECISAO

AREsp 1806101 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência, mas negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (afastando-se a aplicação da Súmula 182/STJ), não havendo negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, que enfrentou a matéria e decidiu em consonância com jurisprudência do STJ quanto à suspensão e interrupção do prazo prescricional e ao termo inicial da prescrição; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ITAÚ SEGUROS S/A; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Suspensão E Interrupção Do Prazo Prescricional, Termo Inicial Da Prescrição, Dever De Informação Do Segurador, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Prescrição Suspensão E Interrupção Do Prazo Prescricional Termo Inicial Da Prescrição Dever De Informação Do Segurador +3 more

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Parties

ITAÚ SEGUROS S/A

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Violação do art. 1022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Contagem do prazo prescricional e seu termo inicial (Súmula 278/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência, mas negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (afastando-se a aplicação da Súmula 182/STJ), não havendo negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, que enfrentou a matéria e decidiu em consonância com jurisprudência do STJ quanto à suspensão e interrupção do prazo prescricional e ao termo inicial da prescrição; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.