REsp 1947491 - DECISAO

REsp 1947491 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade, mantendo-se o entendimento de que a pretensão relativa aos reflexos patrimoniais da anistia sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/1932; no caso concreto, tendo o pagamento a menor ocorrido em dezembro de 1997 e a ação sido proposta em abril de 2009, a pretensão encontra-se prescrita, e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Prescrição, Efeitos Patrimoniais Da Anistia, Anistiado Político, Trato Sucessivo, Cabimento De Embargos De Declaração, Enquadramento/reenquadramento Funcional
Processual Civil Direito Administrativo Direito Administrativo Disciplinar Direito Previdenciário/indenizatório Prescrição Efeitos Patrimoniais Da Anistia Anistiado Político Trato Sucessivo +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 aplicação do prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/1932 aos efeitos patrimoniais da anistia
  3. 3 distinção entre imprescritibilidade do reconhecimento da condição de anistiado e prescritibilidade dos reflexos patrimoniais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade, mantendo-se o entendimento de que a pretensão relativa aos reflexos patrimoniais da anistia sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/1932; no caso concreto, tendo o pagamento a menor ocorrido em dezembro de 1997 e a ação sido proposta em abril de 2009, a pretensão encontra-se prescrita, e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.