REsp 1970084 - DECISAO

REsp 1970084 - DECISAO

Considerando as razões do agravo interno e a jurisprudência sobre a inaplicabilidade da exigência de impugnação específica quando se discute violação de norma constitucional, bem como a relevância das questões suscitadas (prescrição, termo a quo e exigência de requerimento administrativo), o Tribunal deu provimento ao agravo interno e determinou sua conversão em recurso especial para exame das questões de mérito.

Parties
Agravante: agravante; Demandante: demandante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
provimento do agravo interno e conversão em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Interesse De Agir, Exaurimento De Vias Administrativas, Seguro De Vida Em Grupo, Termo a Quo Do Prazo Prescricional
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Parties

agravante

Agravante

demandante

Demandante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio requerimento administrativo para caracterizar interesse de agir
  2. 2 termo a quo do prazo prescricional para cobrança de seguro de vida em grupo
  3. 3 aplicação da modulação do RE 631.240

Ratio Decidendi

Considerando as razões do agravo interno e a jurisprudência sobre a inaplicabilidade da exigência de impugnação específica quando se discute violação de norma constitucional, bem como a relevância das questões suscitadas (prescrição, termo a quo e exigência de requerimento administrativo), o Tribunal deu provimento ao agravo interno e determinou sua conversão em recurso especial para exame das questões de mérito.

Court Disposition

provimento do agravo interno e conversão em recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno
  • Determino a conversão do agravo interno em recurso especial para melhor exame