AREsp 1947102 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por insuficiência da fundamentação quanto à alegada violação de lei federal (falta de comando normativo apto a amparar a tese, nos termos da Súmula 284/STF), pela natureza reflexa da suposta ofensa à lei federal que exige exame de norma estadual (Súmula 280/STF) e pela ausência de prequestionamento da matéria no tribunal a quo (Súmula 211/STJ); a segunda controvérsia sobre prescrição restou prejudicada porque dependia do conhecimento e provimento do recurso especial quanto à primeira tese.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Reconhecimento De Débito Retroativo, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Aplicação De Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Reconhecimento De Débito Retroativo Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/1932
  2. 2 Reconhecimento de débito retroativo pela Lei estadual n. 2.984/2015 e seu efeito interruptivo da prescrição
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de ausência de comando normativo federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por insuficiência da fundamentação quanto à alegada violação de lei federal (falta de comando normativo apto a amparar a tese, nos termos da Súmula 284/STF), pela natureza reflexa da suposta ofensa à lei federal que exige exame de norma estadual (Súmula 280/STF) e pela ausência de prequestionamento da matéria no tribunal a quo (Súmula 211/STJ); a segunda controvérsia sobre prescrição restou prejudicada porque dependia do conhecimento e provimento do recurso especial quanto à primeira tese.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial interposto pelo Estado do Tocantins.