AREsp 1932214 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque não houve omissão, obscuridade ou contradição aptas a ensejar nulidade (art. 1.022 CPC/2015), e o Tribunal de origem corretamente aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual a ação coletiva interrompe o prazo prescricional para ações individuais homogêneas, de modo que a execução ajuizada em 10/09/2018 estava tempestiva em relação ao trânsito em julgado da ACP em 21/10/2013; manteve-se, assim, o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual, Ação Civil Pública, Prevenção De Competência, Decadência, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7
Previdenciário Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Execução Individual Ação Civil Pública Prevenção De Competência Decadência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal

Legal Issues

  1. 1 violação de dispositivos processuais indicados pela recorrente (arts.103, par. único da Lei 8.213/1991; art.219, par. único do CPC/1973; arts.240 e 241 do CPC/2015; art.1.022, I e II do CPC/2015)
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial por óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 ocorrência ou não de prescrição para execução individual fundada em decisão de ação civil pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque não houve omissão, obscuridade ou contradição aptas a ensejar nulidade (art. 1.022 CPC/2015), e o Tribunal de origem corretamente aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual a ação coletiva interrompe o prazo prescricional para ações individuais homogêneas, de modo que a execução ajuizada em 10/09/2018 estava tempestiva em relação ao trânsito em julgado da ACP em 21/10/2013; manteve-se, assim, o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade.
  • Publique-se.