AREsp 1945356 - DECISAO

AREsp 1945356 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao termo inicial da prescrição e por aplicar a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a cobrança relativa a saldo devedor remanescente vinculado ao FCVS, quando reconhecida como dívida líquida, sujeita-se ao prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC/2002, tendo o Tribunal de origem fixado o termo inicial na quitação do contrato (30/03/1997) e, em razão da regra de transição, concluído que a prescrição se consumou em 11/01/2008; ademais, a análise sobre a liquidez do débito é questão fático-probatória vedada ao reexame nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7, e houve também óbice de...

Parties
Parte Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Parte Agravada: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao Agravo.
Legal Topics
Prescrição, Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Financiamento Habitacional, Termo Inicial Da Prescrição, Liquidez Da Dívida, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Administrativo Prescrição Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Financiamento Habitacional Termo Inicial Da Prescrição Liquidez Da Dívida +3 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Parte Agravante

Caixa Econômica Federal - CEF

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à cobrança do saldo devedor do FCVS
  2. 2 termo inicial da prescrição (data de quitação do contrato ou data da negativa da CEF)
  3. 3 natureza líquida ou ilíquida do débito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao termo inicial da prescrição e por aplicar a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a cobrança relativa a saldo devedor remanescente vinculado ao FCVS, quando reconhecida como dívida líquida, sujeita-se ao prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC/2002, tendo o Tribunal de origem fixado o termo inicial na quitação do contrato (30/03/1997) e, em razão da regra de transição, concluído que a prescrição se consumou em 11/01/2008; ademais, a análise sobre a liquidez do débito é questão fático-probatória vedada ao reexame nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7, e houve também óbice de...

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo.

Orders

  • Condena o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.