AREsp 1912540 - DECISAO

AREsp 1912540 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte não demonstrou de forma clara o vício apontado, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; além disso, o exame da ocorrência de prescrição e da eventual responsabilidade pela inércia exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; por fim, o Tribunal estadual corretamente reconheceu que os créditos do ISS relativos a 1996/1997 já estavam prescritos quando a ação foi proposta em 2002, e não cabe atribuir exclusivamente ao Judiciário a morosidade alegada, afastando-se a aplicação da Súmula 106/STJ no caso concreto.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Prescrição Originária, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Juízo De Retratação, Duração Razoável Do Processo
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Prescrição Intercorrente Prescrição Originária Súmula 106/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 ocorrência de prescrição (originária vs intercorrente)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 106/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte não demonstrou de forma clara o vício apontado, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; além disso, o exame da ocorrência de prescrição e da eventual responsabilidade pela inércia exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; por fim, o Tribunal estadual corretamente reconheceu que os créditos do ISS relativos a 1996/1997 já estavam prescritos quando a ação foi proposta em 2002, e não cabe atribuir exclusivamente ao Judiciário a morosidade alegada, afastando-se a aplicação da Súmula 106/STJ no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.