AREsp 1943468 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação federal padeceu de fundamentação deficiente quanto à indicação de comando normativo apto a sustentar a tese (Súmula 284/STF), a eventual ofensa a lei federal seria indireta por depender da interpretação de norma estadual (Súmula 280/STF) e não houve prequestionamento da matéria perante o tribunal a quo (Súmula 211/STJ); a segunda controvérsia sobre prescrição ficou prejudicada por depender do conhecimento e provimento da primeira tese; majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Recurso Especial, Prequestionamento, Interrupção Da Prescrição, Aplicação De Norma Estadual
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Recurso Especial Prequestionamento Interrupção Da Prescrição Aplicação De Norma Estadual

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Eventual ofensa indireta a lei federal por depender de norma estadual (Súmula 280/STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação federal padeceu de fundamentação deficiente quanto à indicação de comando normativo apto a sustentar a tese (Súmula 284/STF), a eventual ofensa a lei federal seria indireta por depender da interpretação de norma estadual (Súmula 280/STF) e não houve prequestionamento da matéria perante o tribunal a quo (Súmula 211/STJ); a segunda controvérsia sobre prescrição ficou prejudicada por depender do conhecimento e provimento da primeira tese; majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC.