AREsp 1941426 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento aplicando-se a Súmula 284/STF, além da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: F MONEGO CIA LTDA; Apelada/recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Parcelamento, Lançamento Por Homologação, Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária, Verbas Indenizatórias, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Retroação De Norma Mais Benéfica
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Parcelamento Lançamento Por Homologação Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária +5 more

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Parties

F MONEGO CIA LTDA

Agravante/recorrente

UNIÃO

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição dos créditos tributários lançados por declaração (GFIP)
  2. 2 suspensão do crédito tributário por parcelamento sem homologação
  3. 3 exclusão de verbas de natureza indenizatória da base de cálculo da contribuição previdenciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento aplicando-se a Súmula 284/STF, além da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.