REsp 1909827 - DECISAO

REsp 1909827 - DECISAO

Conheço do agravo, mas nega-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 489, §1º, IV do CPC/2015; no mérito, o acórdão recorrido fundamentou que a pretensão indenizatória decorre de ato ilícito consolidado com a concessão da aposentadoria (ato que configura a lesão) e que a indenização é paga em parcela única, não se aplicando o marco prescricional das prestações sucessivas, além de que eventual alteração demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV; Recorrido: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Demora Na Concessão De Aposentadoria, Teoria Da Actio Nata, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Civil Processo Civil Prescrição Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Demora Na Concessão De Aposentadoria Teoria Da Actio Nata +3 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV

Agravante

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição na ação indenizatória por atraso na concessão de aposentadoria
  2. 2 caracterização do ato ilícito como pagamento único ou prestações de trato sucessivo
  3. 3 omissão e prequestionamento quanto ao art. 489, §1º, IV do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas nega-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 489, §1º, IV do CPC/2015; no mérito, o acórdão recorrido fundamentou que a pretensão indenizatória decorre de ato ilícito consolidado com a concessão da aposentadoria (ato que configura a lesão) e que a indenização é paga em parcela única, não se aplicando o marco prescricional das prestações sucessivas, além de que eventual alteração demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ