AREsp 1923499 - DECISAO

AREsp 1923499 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto à alegação de omissão, negou-se provimento ao Recurso Especial, confirmando que não houve omissão; a prescrição foi afastada porque a execução foi ajuizada dentro do prazo e a citação interrompeu a prescrição retroagindo à data da propositura, o parcelamento de 13.09.1996 interrompeu a prescrição e o redirecionamento contra os sócios não estava prescrito, pois o prazo de cinco anos conta da ciência da Fazenda Pública da dissolução irregular, verificada nos autos.

Parties
Empresa Executada: Muller Comércio do Vestuário Ltda; Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Responsabilidade De Sócios, Dissolução Irregular, Parcelamento
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Execução Fiscal Responsabilidade De Sócios Dissolução Irregular Parcelamento

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Parties

Muller Comércio do Vestuário Ltda

Empresa Executada

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prescrição do crédito tributário
  2. 2 retroação da interrupção da prescrição pela citação
  3. 3 efeito interruptivo do parcelamento sobre a prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto à alegação de omissão, negou-se provimento ao Recurso Especial, confirmando que não houve omissão; a prescrição foi afastada porque a execução foi ajuizada dentro do prazo e a citação interrompeu a prescrição retroagindo à data da propositura, o parcelamento de 13.09.1996 interrompeu a prescrição e o redirecionamento contra os sócios não estava prescrito, pois o prazo de cinco anos conta da ciência da Fazenda Pública da dissolução irregular, verificada nos autos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.