RHC 123756 - DECISAO

RHC 123756 - DECISAO

Verificada a superveniência de decisão em que foi extinta a punibilidade pelo reconhecimento da prescrição, houve perda do objeto da insurgência; assim, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado, não sendo apreciada a alegada nulidade processual.

Parties
Paciente: JARDEL SILVA BATISTA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decidido (recurso Prejudicado)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prescrição, Nulidade Processual, Prova Testemunhal, Carta Precatória, Arrolamento De Testemunhas
Processual Penal Processo Penal Militar Habeas Corpus Prescrição Nulidade Processual Prova Testemunhal Carta Precatória Arrolamento De Testemunhas

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Parties

JARDEL SILVA BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decidido (recurso Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniência de decisão que extinguiu a punibilidade por prescrição
  2. 2 possibilidade de arrolamento de testemunhas de defesa após retorno de carta precatória
  3. 3 alegação de inovação na fundamentação pelo Tribunal local em habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de decisão em que foi extinta a punibilidade pelo reconhecimento da prescrição, houve perda do objeto da insurgência; assim, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado, não sendo apreciada a alegada nulidade processual.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.