REsp 1957753 - DECISAO

REsp 1957753 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que o ajuizamento da execução coletiva interrompeu o prazo prescricional e, como a execução coletiva não foi finalizada, o prazo para ajuizamento do cumprimento individual encontrava-se interrompido nos termos do art. 9º do Decreto n.20.910/1932 e da jurisprudência do STJ; além disso, a alteração do entendimento demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a parte recorrente não impugnou fundamentação autônoma, havendo aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrido: Sindicato dos Empregados de Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Distrito Federal - SINDSAÚDE/DF; Recorrente: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Execução Coletiva, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Interrupção Do Prazo Prescricional, Legitimidade Sindical
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Execução Coletiva Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Interrupção Do Prazo Prescricional Legitimidade Sindical

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Parties

Sindicato dos Empregados de Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Distrito Federal - SINDSAÚDE/DF

Recorrido

Distrito Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de execução coletiva pelo sindicato interrompe o prazo prescricional para a execução individual
  2. 2 Se a decisão de desmembramento/distribuição aleatória de pedidos individuais afasta a interrupção do prazo prescricional
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/1932 à hipótese

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que o ajuizamento da execução coletiva interrompeu o prazo prescricional e, como a execução coletiva não foi finalizada, o prazo para ajuizamento do cumprimento individual encontrava-se interrompido nos termos do art. 9º do Decreto n.20.910/1932 e da jurisprudência do STJ; além disso, a alteração do entendimento demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a parte recorrente não impugnou fundamentação autônoma, havendo aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.