REsp 1957051 - DECISAO

REsp 1957051 - DECISAO

Por se tratar de pretensão formulada contra a Fazenda Pública (Municipalidade de Santo André), aplica-se o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, que prevê o prazo prescricional de cinco anos, razão pela qual o recurso especial não merece provimento e não é conhecido; aplicou-se, ainda, a Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de conhecimento por divergência quando a orientação do Tribunal está consolidada; determinou-se majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Parte Demandada: Município de Santo André
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Tarifa De Serviço Público, Honorários Advocatícios, Aplicabilidade Do Decreto Nº 20.910/1932
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Execução Fiscal Tarifa De Serviço Público Honorários Advocatícios Aplicabilidade Do Decreto Nº 20.910/1932

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Parties

Município de Santo André

Parte Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança de tarifa de água e esgoto contra a Fazenda Pública
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 em demandas contra a Fazenda Pública
  3. 3 Natureza jurídica da tarifa (tarifa/preço público) e consequente prazo prescricional

Ratio Decidendi

Por se tratar de pretensão formulada contra a Fazenda Pública (Municipalidade de Santo André), aplica-se o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, que prevê o prazo prescricional de cinco anos, razão pela qual o recurso especial não merece provimento e não é conhecido; aplicou-se, ainda, a Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de conhecimento por divergência quando a orientação do Tribunal está consolidada; determinou-se majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Recurso Especial não conhecido.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da...