AREsp 1920757 - DECISAO

AREsp 1920757 - DECISAO

Conhecido o agravo regimental, o Tribunal aplicou o entendimento do STF no Tema 899 sobre a prescritibilidade das pretensões de ressarcimento fundadas em decisões de Tribunal de Contas, mas, diante dos fatos dos autos, concluiu que não ocorreu a prescrição porque a ação foi ajuizada dentro do prazo aplicável; além disso, o Recurso Especial mostrou-se inepto a infirmar fundamentos autônomos do acórdão recorrido, o que, por aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, justifica a sua negativa de provimento. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial, mantendo-se as decisões de mérito do Tribunal de origem.

Parties
Exequente: União; Autora: ANCINE; Embargante: Embargantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (art. 544 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Mérito Do Agravo Regimental, Com Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Tomada De Contas Especial, Litispendência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

União

Exequente

ANCINE

Autora

Embargantes

Embargante

Procedural Posture

Agravo Regimental (art. 544 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Mérito Do Agravo Regimental, Com Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas
  2. 2 Reconhecimento ex officio de nulidade da sentença por litispendência
  3. 3 Responsabilização pessoal de sócio por atos ultra vires e por prejuízo ao erário

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo regimental, o Tribunal aplicou o entendimento do STF no Tema 899 sobre a prescritibilidade das pretensões de ressarcimento fundadas em decisões de Tribunal de Contas, mas, diante dos fatos dos autos, concluiu que não ocorreu a prescrição porque a ação foi ajuizada dentro do prazo aplicável; além disso, o Recurso Especial mostrou-se inepto a infirmar fundamentos autônomos do acórdão recorrido, o que, por aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, justifica a sua negativa de provimento. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial, mantendo-se as decisões de mérito do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, se existir prévia fixação de honorários