AREsp 1968102 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir que o Recurso Especial não merece conhecimento: as questões relativas à interrupção da prescrição e às demais matérias foram inadmitidas por implicarem reexame fático (Súmula 7/STJ) e a alegação sobre o art. 25 da Lei 6.830/80 não foi devidamente prequestionada e versa sobre a forma da intimação, sendo de aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STF; assim, não se conhece do Recurso Especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Custas Processuais, Intimação Da Fazenda Pública, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Custas Processuais Intimação Da Fazenda Pública Inadmissão De Recurso Especial Súmulas

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 25 da Lei 6.830/1980
  2. 2 violação aos arts. 174, parágrafo único, I, do CTN e 8º, §2º, da Lei 6.830/1980
  3. 3 prescrição da pretensão executiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o Recurso Especial não merece conhecimento: as questões relativas à interrupção da prescrição e às demais matérias foram inadmitidas por implicarem reexame fático (Súmula 7/STJ) e a alegação sobre o art. 25 da Lei 6.830/80 não foi devidamente prequestionada e versa sobre a forma da intimação, sendo de aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STF; assim, não se conhece do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Sem honorários recursais; ausente condenação em honorários de sucumbência nas instâncias ordinárias.