REsp 1871614 - DECISAO

REsp 1871614 - DECISAO

Os recursos especiais não foram conhecidos porque o Tribunal a quo decidiu de forma fundamentada que não houve interrupção da prescrição em favor do Município, por não comprovação de filiação/autorizaçao expressa à AMUPE ao tempo do ajuizamento da ação coletiva, aplicando o entendimento do RE 573.232/SC; além disso, é vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ). O pedido de majoração dos honorários da União foi inviabilizado porque não houve fixação de honorários sucumbenciais na origem, requisito para aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOÃO ALFREDO/PE; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Não conheço dos recursos especiais
Legal Topics
Prescrição, Ação Coletiva, Legitimidade Ativa De Associação, Honorários Sucumbenciais, FUNDEF
Direito Administrativo Processual Civil Prescrição Ação Coletiva Legitimidade Ativa De Associação Honorários Sucumbenciais FUNDEF

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOÃO ALFREDO/PE

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 interrupção da prescrição por ação coletiva
  2. 2 necessidade de autorização expressa de associados para representação em ação coletiva
  3. 3 aplicação do Decreto nº 20.910/32 quanto ao prazo prescricional quinquenal

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos porque o Tribunal a quo decidiu de forma fundamentada que não houve interrupção da prescrição em favor do Município, por não comprovação de filiação/autorizaçao expressa à AMUPE ao tempo do ajuizamento da ação coletiva, aplicando o entendimento do RE 573.232/SC; além disso, é vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ). O pedido de majoração dos honorários da União foi inviabilizado porque não houve fixação de honorários sucumbenciais na origem, requisito para aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço dos recursos especiais

Orders

  • Não conheço dos recursos especiais.
  • Publique-se.