AREsp 1793380 - DECISAO

AREsp 1793380 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem julgou a matéria de acordo com a jurisprudência desta Corte (trato continuado cuja prescrição atinge apenas parcelas pretéritas, nos termos da Súmula 85/STJ), de modo que não há divergência a justificar conhecimento do recurso especial (Súmula 83/STJ).

Parties
Autor: Francisco de Assis Diniz e outros; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Anistia, Adicional Militar, Adicional De Habilitação, Admissibilidade Recursal
Direito Administrativo Direito Militar Direito Processual Civil Prescrição Anistia Adicional Militar Adicional De Habilitação Admissibilidade Recursal

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Parties

Francisco de Assis Diniz e outros

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito em lide de trato continuado
  2. 2 aplicação da Súmula 85/STJ
  3. 3 limites do princípio da adstrição e congruência (art. 322, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem julgou a matéria de acordo com a jurisprudência desta Corte (trato continuado cuja prescrição atinge apenas parcelas pretéritas, nos termos da Súmula 85/STJ), de modo que não há divergência a justificar conhecimento do recurso especial (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.