AREsp 1921545 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não se configurou violação ao art. 489 do CPC porque o Tribunal de origem julgou a lide de forma fundamentada; a alteração do entendimento quanto à aplicação da Súmula 106 exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ainda, a alegação de violação ao art. 2º do CPC sofreu o óbice da Súmula 211 por falta de prequestionamento; assim, conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento.

Parties
Apelante: Município de Duque de Caxias; Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 489 Cpc/2015, Art. 2º Do CPC, Art. 174 Do CTN
Processual Civil Tributário Prescrição Execução Fiscal Súmula 106/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Art. 489 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

Município de Duque de Caxias

Apelante

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 2º e 489, § 1º, IV, do CPC
  2. 2 art. 174 do CTN
  3. 3 reconhecimento da prescrição do crédito tributário relativo ao IPTU

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se configurou violação ao art. 489 do CPC porque o Tribunal de origem julgou a lide de forma fundamentada; a alteração do entendimento quanto à aplicação da Súmula 106 exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ainda, a alegação de violação ao art. 2º do CPC sofreu o óbice da Súmula 211 por falta de prequestionamento; assim, conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.