AREsp 1946182 - DECISAO

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Não houve omissão quanto ao termo inicial da prescrição; o Tribunal a quo determinou que o prazo prescricional iniciou-se com a quitação do contrato em 30/03/1998 e, aplicando-se a regra de transição do art. 2028 do CC/2002, o prazo prescricional encerraria em 11/01/2013. Como a ação foi ajuizada em 19/08/2019, verificou-se a prescrição. Ademais, a análise sobre a liquidez da dívida exigiria reexame fático-probatório inviável em Recurso Especial, de modo que o agravo foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Agravo
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional, Termo Inicial Da Prescrição, Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Liquidez Da Dívida, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação ao art. 189 do CC/2002
  3. 3 definição do termo inicial da prescrição (data de quitação versus data da negativa de cobertura)

Ratio Decidendi

Não houve omissão quanto ao termo inicial da prescrição; o Tribunal a quo determinou que o prazo prescricional iniciou-se com a quitação do contrato em 30/03/1998 e, aplicando-se a regra de transição do art. 2028 do CC/2002, o prazo prescricional encerraria em 11/01/2013. Como a ação foi ajuizada em 19/08/2019, verificou-se a prescrição. Ademais, a análise sobre a liquidez da dívida exigiria reexame fático-probatório inviável em Recurso Especial, de modo que o agravo foi improvido.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo

Orders

  • Nego provimento ao Agravo
  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias