AREsp 1534621 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que não houve comprovação de filiação ou autorização do Município à FEMURN para fins de interrupção da prescrição; a alteração dessa conclusão exigiria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a matéria relativa a honorários não foi prequestionada, impondo a aplicação da Súmula 282/STF e o não conhecimento da tese no recurso especial.

Parties
Associação: FEMURN; Autor: Município autor; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Ação Coletiva, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, FUNDEB, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Administrativo Prescrição Ação Coletiva Representação Processual Honorários Advocatícios Prequestionamento FUNDEB +2 more

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Parties

FEMURN

Associação

Município autor

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a propositura de ação coletiva ajuizada por associação interrompeu a prescrição em favor do Município
  2. 2 Se houve autorização ou filiação do Município à associação que ajuizou a ação coletiva
  3. 3 Se é admissível o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que não houve comprovação de filiação ou autorização do Município à FEMURN para fins de interrupção da prescrição; a alteração dessa conclusão exigiria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a matéria relativa a honorários não foi prequestionada, impondo a aplicação da Súmula 282/STF e o não conhecimento da tese no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.