AREsp 635042 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal adotou o entendimento consolidado no REsp 1.129.971/BA de que o crédito-prêmio do IPI foi extinto em 4.10.1990 e o prazo prescricional é de cinco anos, contado a partir de 5.10.1990, de modo que a ação ajuizada em 19.12.2002 estava prescrita, e os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida ou alterar entendimento jurisprudencial.

Parties
Embargante / Contribuinte: TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Prescrição, IPI, Crédito Prêmio, Benefícios Fiscais, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Prescrição IPI Crédito Prêmio Benefícios Fiscais Termo Inicial Do Prazo Prescricional Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

Embargante / Contribuinte

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional para ações relativas ao crédito-prêmio do IPI
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa de entendimento do STF sobre contagem do prazo prescricional a ações já ajuizadas
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão versus rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal adotou o entendimento consolidado no REsp 1.129.971/BA de que o crédito-prêmio do IPI foi extinto em 4.10.1990 e o prazo prescricional é de cinco anos, contado a partir de 5.10.1990, de modo que a ação ajuizada em 19.12.2002 estava prescrita, e os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida ou alterar entendimento jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR.